Entenda as Mudanças na Lei do Motorista e a ADI 5.322

A decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322 trouxe mudanças importantes à Lei 13.103/2015 – a chamada Lei do Motorista.

Essas alterações impactam diretamente a jornada de trabalho, o tempo de descanso e outras condições dos motoristas profissionais, reforçando ainda mais a importância da atuação sindical nas negociações coletivas.

ADI 5.322: As Principais Alterações

1. Tempo de Espera Agora Conta Como Jornada de Trabalho

O tempo de trabalho de espera para carga, descarga ou fiscalização agora é considerado tempo de trabalho.

Exemplo prático: Se um motorista aguarda 3 horas para carregar o caminhão ou 2 horas numa barreira alfandegária, esse tempo será somado à sua jornada e, se ultrapassar o limite, gera direito a horas extras. Caso trabalhe acima de 8h diárias, as horas excedentes serão consideradas horas extras.

2. Repouso Semanal Ininterrupto

O descanso semanal deve ser feito de forma contínua, totalizando 35 horas seguidas – 11 horas de intervalo interjornada + 24 horas de descanso semanal.

Exemplo prático: Se o motorista terminar sua jornada no sábado à noite, só poderá voltar ao trabalho na segunda-feira pela manhã, após completar o descanso.

3. Fim do Acúmulo de Repouso Semanal

Agora, o motorista deve fazer o descanso semanal a cada semana trabalhada, sem acumular para tirar tudo depois.

Exemplo prático: Se uma viagem durar 14 dias, o descanso deve ser respeitado na primeira semana, sem adiamentos.

4. Revezamento de Motoristas para Descanso

Durante viagens com revezamento de motoristas, o descanso só será válido com o veículo parado.

Descansar no caminhão em movimento não é mais permitido.

Exemplo prático: Durante o revezamento o motorista que não está dirigindo só poderá registrar descanso se o veículo estiver totalmente parado.

Atenção Rodoviário!

As mudanças exigem mais atenção aos seus direitos e deveres. O Sindicato dos Rodoviários de Varginha está ao seu lado para garantir que todas as normas sejam respeitadas e que você continue exercendo a sua profissão com dignidade e segurança.

Fique atento, participe e fortaleça o seu sindicato!